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Nova coletânea de jurisprudência sobre direito penal e direitos humanos
abril 30, 2018
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Mais duas publicações de coletâneas de jurisprudência do STF com trechos de decisões sobre direito penal e direitos humanos são publicadas pela Livraria do Supremo. Ambas possuem acesso online para download .
Disponível em: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=376767
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Um relato de esperança
outubro 26, 2015
Notícias - Na sexta-feira dia (23/10), foi escrita a última página de uma história iniciada lá no distante ano de 1998. Contra todas as probabilidades, fez-se a entrega da decisão que determinou a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ao cliente mais antigo do escritório. A alegria contagiou o ambiente e a satisfação pessoal invadiu meu ser pelo dever cumprido, porque não se tratava apenas de UM cliente e seu processo. Não. Era alguém, já naquela época, muito estigmatizado pela mídia, que funcionava como porta-voz da "publicidade" dos órgãos de segurança pública. Era rotulado como o "Criminoso Nº 1”, levando o senso comum a tratá-lo como o mais perigoso e irrecuperável ser da face da Terra. Como produto midiático, ganhou manchetes e tornou-se maior que seus feitos e processos, o que o fez, decerto, campeão deVer mais
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Sobre a audiência de custódia
junho 26, 2015
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Interessante reportagem do jornal Zero Hora sobre a implementação da audiência de custódia no Estado do Rio Grande do Sul.
O projeto prevê a apresentação do preso (em flagrante) no prazo de 24h ao juiz. Trata-se de medida fundamental para a defesa de garantias fundamentais como para a real avaliação da necessidade da prisão. Considerando o nível de encarceramento na atualidade, a medida por contribuir para a redução das prisões (ilegais).Segue o link da reportagem abaixo:
http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/noticia/2015/06/presos-em-flagrante-vao-depor-no-presidio-central-para-reduzir-superlotacao-4789476.html
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STF decide sobre o poder investigatório do Ministério Público
maio 18, 2015
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O Supremo Tribunal Federal reconheceu a plena legitimidade constitucional do poder de investigar do Ministério Público.
O teor da decisão está disponível no site do STF, cujo informativo diz o seguinte:
"O ministro Celso de Mello, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593727, com repercussão geral, proferiu, na sessão plenária de 27/06/2012, voto no qual reconhece a plena legitimidade constitucional do poder de investigação do Ministério Público (MP). Esse julgamento foi concluído pelo Plenário no último dia 14, havendo prevalecido esse entendimento por 7 votos a 4. Em consequência desse resultado, o ministro Celso de Mello formulou proposta, acolhida pelo Tribunal, que se
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Incidência de IR sobre juros de mora recebidos por pessoa física é tema de repercussão geral no STF
abril 27, 2015
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O Supremo Tribunal Federal decidirá se é constitucional a cobrança do Imposto de Renda sobre juros de mora incidentes sobre verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso. O tema, com repercussão geral reconhecida por unanimidade no Plenário Virtual da Corte, será debatido no Recurso Extraordinário 855091, de relatoria do ministro Dias Toffoli.
O RE foi interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4) que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais que classificavam como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pagas pelo atraso no pagamento de remuneração salarial, e admitiam a cobrança de imposto de renda sobre essas parcelas. O acórdão do TRF-4 assentou que o parágrafo único do
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Novas súmulas editadas pelo STJ
março 2, 2015
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou três novas súmulas. Elas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais.
Confira os novos enunciados:
Honorários no cumprimento de sentença
Súmula 517: "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.”
Violação de súmula
Súmula 518: "Para fins do artigo 105, III, a, da Constituição Federal, não é
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STF garante imunidade de vereador no exercício do mandato
março 2, 2015
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“Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade do vereador”. Esta tese foi assentada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (25), ao dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 600063, com repercussão geral reconhecida. Os ministros entenderam que, ainda que ofensivas, as palavras proferidas por vereador no exercício do mandato, dentro da circunscrição do município, estão garantidas pela imunidade parlamentar conferida pela Constituição Federal, que assegura ao próprio Poder Legislativo a aplicação de sanções por eventuais abusos.
O RE foi interposto por um vereador de Tremembé (SP) contra acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-SP) no qual, em julgamento de apelação, entendeu
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Unimed deve manter credenciamento da Clínica de Oncologia – CLINIONCO
janeiro 14, 2015
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Na data de ontem (13/01/2015), o escritório FarinaScapini Advogados obteve importante decisão, em sede de antecipação de tutela, em favor da Cínica de Oncologia - Clinionco -, que determinou o restabelecimento da Clínica como instituição credenciada da Unimed Porto Alegre.
Abaixo o link do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) com a síntese do teor da decisão do magistrado da 17ª Vara Cível de Porto Alegre/RS.
http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=257395Ver mais -
Novo livro sobre as Fraturas do Sistema Penal
novembro 7, 2013
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Falta de segurança em casas prisionais impõe direito a prisão domiciliar para apenado
outubro 25, 2013
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Excelente decisão da 7ª Câmara Criminal do TJRS. Abaixo a íntegra da notícia: http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=224356
"A atual situação do sistema carcerário estadual, o qual além de não possuir vagas suficientes e nos moldes da Lei de Execuções Penais, sequer assegura a integridade física dos apenados nas existentes, autoriza que o magistrado da execução, mais próximo à realidade do apenado, conceda a prisão domiciliar em caráter provisório e excepcional.
Esse foi o entendimento dos Desembargadores da 7ª Câmara Criminal do TJRS, que julgaram um recurso do Ministério Público contra a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre, que concedeu prisão domiciliar a apenado condenado por roubo e receptação.
Caso
O
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